Canal LGPD
Portal do Titular de Dados Pessoais.
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a Prefeitura Municipal disponibiliza este canal para que você possa exercer seus direitos como titular de dados.
Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento de dados.
- Acesso aos dados que o município possui sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- E-mail: lgpd@canguaretama.rn.gov.br
- Endereço: Praça Augusto Severo, 242 - Centro, Canguaretama/RN
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 08h às 14h
Como abrir uma solicitação?
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, você pode enviar um e-mail para o nosso Encarregado ou protocolar um pedido físico no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, apresentando documento de identificação com foto.