PREFEITURA MUNICIPAL DE

1. Objetivo

A Prefeitura Municipal está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos que utilizam nosso portal, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Coleta de Dados

Coletamos dados pessoais apenas quando necessários para a prestação de serviços públicos, como:

• Informações fornecidas voluntariamente ao utilizar o Fale Conosco, Ouvidoria ou E-SIC (Nome, CPF, E-mail, Telefone).
• Dados de navegação anonimizados (endereço IP, páginas visitadas) para fins estatísticos e melhoria do site.

3. Uso dos Dados

Os dados coletados são utilizados estritamente para:

• Responder às solicitações e manifestações do cidadão.
• Prestar serviços digitais solicitados pelo titular.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias da administração pública.

4. Compartilhamento

Os dados pessoais não serão comercializados, cedidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei, ordem judicial, ou para a execução de políticas públicas com órgãos parceiros.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.

6. Direitos do Titular

O titular dos dados tem o direito de solicitar o acesso, a correção, a atualização ou a exclusão de seus dados pessoais (quando aplicável). Para exercer seus direitos, acesse o nosso Canal LGPD.