Glossário
Entenda os termos mais utilizados na administração pública.
Acesso à Informação: Direito do cidadão de obter informações públicas produzidas ou guardadas por órgãos e entidades do governo.
Administração Direta: Conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa do Estado, como Presidência, Ministérios, Secretarias, etc.
Alíquota: Percentual com o qual um tributo incide sobre o valor de algo tributado.
Administração Direta: Conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa do Estado, como Presidência, Ministérios, Secretarias, etc.
Alíquota: Percentual com o qual um tributo incide sobre o valor de algo tributado.
CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): Registro mantido pela Receita Federal para identificação de empresas e outras entidades.
Contrato Administrativo: Acordo firmado entre a Administração Pública e um particular, para a prestação de serviços ou obras.
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): Documento de identificação fiscal do cidadão.
Contrato Administrativo: Acordo firmado entre a Administração Pública e um particular, para a prestação de serviços ou obras.
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): Documento de identificação fiscal do cidadão.
Despesa Pública: Todo e qualquer gasto efetuado pela Administração Pública no cumprimento de suas finalidades.
Diário Oficial: Veículo de comunicação por meio do qual o governo torna públicos seus atos normativos, editais, entre outros.
Diário Oficial: Veículo de comunicação por meio do qual o governo torna públicos seus atos normativos, editais, entre outros.
Empenho: Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, garantindo que existe recurso para a despesa.
Licitação: Procedimento administrativo destinado à escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de uma obra, de um serviço, ou para a compra de um bem.
LOA (Lei Orçamentária Anual): Lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte.
LOA (Lei Orçamentária Anual): Lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte.
Orçamento Público: Instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e onde eles serão aplicados.
Pregão: Modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o de menor preço.
Receita Pública: Todos os recursos arrecadados pelo governo, como impostos, taxas, contribuições, entre outros.
Tributo: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.