Termos de Uso
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2. Finalidade do Portal
Este portal tem caráter informativo, educativo e de prestação de serviços públicos digitais, visando promover a transparência, o acesso à informação e facilitar a comunicação entre a Administração Municipal e o cidadão.
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6. Atualizações
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. É recomendável que os usuários revisem esta página periodicamente.